Controle estatal da educação

Este é um dos assunto em que eu uso e quebro valores libertários para chegar a uma conclusão quase socialista. Bem, pode-se dizer que política é um assunto complicado.

Motivação

Antes de mais nada, é preciso definir por que educação é importante, e qual sua função na sociedade. Sem aspectos mensuráveis que guiem as decisões é impossível determinar sua urgência ou relevância.

1. Economia (ensino médio e superior)

Quase toda a força de trabalho depende de qualificação acadêmica. Dependendo da área de atuação e num mundo cada vez mais industrializado e tecnológico, muita qualificação. Qualificação não significa ter um diploma, e sim saber realizar o ofício para o qual se estudou.

É possível delegar a tarefa de quantificar a qualidade das instituições de ensino através da aceitação da mão-de-obra, ou do sucesso dos empreendimentos. Porém, isto significa deixar a cargo da população (ou de seus representantes) o trabalho de coletar e processar tais informações, além de fazer com que os estudantes das instituições menos qualificadas percam tempo e dinheiro.

Então é preciso estabelecer um padrão de qualidade com controle constante de forma a qualificar as instituições de ensino, ou credenciá-las. O governo brasileiro, através do Ministério da Educação, tem alguns mecanismos neste sentido — do Enem ao Enade. Há uma certa lacuna entre expectativas e realidade, problemas na divulgação dos dados, etc. Mas a iniciativa parece estar na direção certa.

2. Segurança pública

A educação tem forte correlação (negativa) com índices de criminalidade, e há muitos estudos sobre o assunto. Um deles sugere que a investir em educação traria um ganho até 26% maior em relação ao custo de segurança pública. Pessoas melhor educadas têm acesso mais fácil à economia, portanto menor necessidade de usar o crime como sustento. Dependendo também do conteúdo ensinado, é bem possível que o estudo também possibilite aprender melhores ferramentas morais, de forma que o crime é desestimulado no nível individual além do social.

Meios de controle

A primeira coisa a notar é que educação é um interesse público e privado (isto é, das empresas). Deixar a educação somente por conta da iniciativa privada provavelmente seria eficaz somente para os interesses das empresas: teríamos mão-de-obra qualificada, porém sem formação ética. Deixar somente no controle público traria o risco inerente da ineficiência da máquina pública (como se vê hoje no Brasil). Então é preciso encontrar algo no meio.

A minha opção favorita é um sistema misto: entidades públicas e privadas concorrentes, com currículo obrigatório ditado pelo governo (MEC).

1. Concorrência

O valor da concorrência está em oferecer o melhor serviço pelo preço mais adequado. Eu vejo duas formas de implementação: pelo livre mercado ou pela planificação do custo (cartelização controlada).

No livre mercado, o preço pode ser controlado pela entrada do governo no mercado, de forma temporária ou definitiva. Se o serviço é prestado de forma deficiente pelo mercado, o governo entra com um serviço de maior qualidade. Se o problema é preços altos (por cartel ou monopólio), o governo reduz o preço para influenciar o mercado. Neste caso, manter a atuação do governo no mercado através de um dispositivo autárquico e transparente seria essencial.

O que chamo de cartelização controlada seria o equivalente a um congelamento de preços: o mercado apresenta o custo de operação, o governo analisa e estabelece um preço (ou faixa de preço) médio para o serviço básico, pago pelo governo através de impostos. O mercado pode continuar oferecendo serviços adicionais para aumentar seu lucro ou atrair mais clientes, mas o serviço essencial é garantido a todos. Em termos de imposto seria exatamente como é hoje, mas sem ter que escolher entre escolas públicas ou particulares — somente entre serviços opcionais. Como as instituições estariam nas mãos de particulares e do governo, haveria disputa pelos alunos — e portanto, pelo lucro. Novamente, transparecer o custo e lucro médio é essencial.

2. Currículo obrigatório

Como é de interesse da iniciativa privada ter profissionais capacitados uniformemente, e do público ter ensino voltado à vida em sociedade, seria essencial fiscalizar a qualidade do ensino através dos alunos que se formam e reintroduzir assuntos como “Educação Moral e Cívica”, matéria que fazia parte do currículo escolar até algumas  décadas atrás.

A intenção de haver um currículo (mínimo) obrigatório é diversificar a formação do cidadão, isto é, alguém que é mais que uma pessoa comum, que sabe identificar suas responsabilidades dentro da sociedade e como pode buscar sua realização individual. O currículo obrigatório dá a base e complementa a formação profissional.

Hoje existe um currículo obrigatório, mas que só contém formação técnica — exatas, línguas, história e geografia. As outras áreas da fillosofia, como epistemologia, ética, estética e política ficam por conta de cada indivíduo.

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