Religião como justificativa para a criação ou manutenção de leis

Lei Natural e Moralidade

A sociedade ocidental contemporânea é baseada em lei natural. Isto significa que seres humanos têm uma natureza, independentemente da origem desta, e que podemos derivar direitos a partir de fatos que emergem dessa natureza. Por exemplo, nossos intuitos e ações são controlados por nós mesmos individualmente. Subjugar tais intuitos e ações externamente é contra tal natureza. O direito à propriedade de si mesmo, isto é, do próprio corpo e mente, é uma lei natural.

Existem muitas leis naturais comumente aceitas, e a maioria delas está expressa na Declaração Universal de Direitos Humanos. É possível derivar sistemas morais a partir de leis naturais. Por exemplo, A Ética da Liberdade é a formulação do libertarismo a partir do direito à propriedade.

Objetivos Comuns

Um dos papéis do Estado é executar objetivos comuns — digo de forma bem genérica. Prover educação de qualidade a toda população, por exemplo, é um objetivo comum. O nível em que o Estado define quais objetivos devem ser perseguidos, e quanto isso fará parte das decisões individuais de cada cidadão, depende do tipo de regime.

É possível haver objetivos comuns a uma parcela da população, ou até mesmo à maioria, que violem moralidade e lei natural. Por exemplo, até pouco tempo atrás a escravidão era protegida por lei, devido a ser um interesse comum da classe dominante.

O Estado

Falar de Estado de Direito, tipos de governo e etc. levaria livros e mais livros. Ao invés disso, simplesmente prefiro definir o Estado como uma organização coletiva que busca objetivos comuns sem violar valores individuais. É neste sentido que uma democracia não pode ser uma ditadura da maioria, isto é, não se pode tirar direitos de minorias meramente por força.

É neste sentido em que o Estado não pode adotar valores autoritativos (ver Moral Secular). Se devemos alcançar objetivos comuns sem violar valores individuais, é importante que os valores sejam determinados de forma factual e não autoritativa. A única forma que temos para determinar quais valores são válidos para as ações do Estado é o consequencialismo.

Num exemplo prático: acesso gratuito à educação. Este não é um direito natural. Porém, sabe-se que pessoas melhor educadas são menos propensas ao crime devido ao acesso à economia e meios de produção, entre outros fatores derivados da boa educação. Contudo, a educação universal gratuita tem um custo, que deve ser pago por quem desfruta dos benefícios derivados da ação (acesso à educação), isto é, toda a população de onde existem escolas. A forma de distribuir o custo foge ao propósito da discussão, mas podemos ver como podemos inferir leis e ações simplesmente de objetivos comuns (segurança, economia, etc.).

E quanto a direitos negativos? Vejamos a questão do aborto bem suscintamente. Se olharmos pelo aspecto do direito natural da propriedade de si mesmo, então o aborto deveria ser legal (não necessariamente moral) em qualquer momento da gestação à revelia da mãe. Contudo, se virmos o direito à vida como o principal valor a se guardar, então é preciso definir quando a vida começa — e este é um fator que pode ser determinado sem autoridades. A vida pode começar na concepção, ou quando o cérebro começa a processar estímulos externos, ou quando o feto tem a capacidade de se sustentar fora do útero; cada uma dessas opções é bem diferente das outras em termos de tempo de gestação. Se usarmos uma religião para determinar a resposta, não estaremos mais falando de fatos, portanto de valores universais. Ainda não se conhece os fatos, portanto o aborto é uma questão em aberto.

E o casamento? Bem, o casamento pode ter surgido como uma instituição religiosa, embora se observe comportamento monogâmico vitalício em diversas espécies de animais. Qualquer que seja sua origem, porém, ele passou a ser um contrato entre pessoas, que envolve compromissos seculares. Um contrato pode ser feito entre pessoas de qualquer gênero e em qualquer número, portanto deveria ser possível haver união civil não só entre homossexuais como entre mais de duas pessoas (poligamia). Tal liberdade só pode ser preservada ao se separar o conceito de união civil do casamento religioso, portanto nenhuma igreja poderia ser obrigada a celebrar tais uniões como casamento.

Democracia como a ditadura da maioria

O maior perigo de permitir que a religião dite assuntos do Estado como os que mencionei é que os que advogam esse tipo de coisa esquecem-se que não há só uma grande religião no mundo, e que a religião com o maior número de adeptos no mundo, se separarmos católicos e evangélicos, é o islamismo. Ao permitir que a maioria diga o que é lei e justificar tais leis através da religião da maioria, abrimos caminho para que qualquer maioria dite as leis. Se a expansão muçulmana continuar no ritmo atual, é possível que sejam maioria absoluta no mundo ainda neste século. E quais seriam as regras que eles ditariam?

A única saída para preservar os direitos de todos é limitar a forma de ação do governo, e por isso deve-se abolir deuses — todos eles — do governo.

Anúncios

Quer dizer algo sobre isso?

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s